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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-27.2008.5.07.0030 CE XXXXX-2720085070030
TOMADOR DE SERVIÇOS DECISÃO DO E. STF DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666 /93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE ...
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